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Aposentadoria por visão monocular é possível?

Mar 19, 2024 | correioforense.com.br | Alexandre Torres

O direito à aposentadoria por visão monocular é garantido aos segurados do INSS que comprovadamente apresentam este quadro de diminuição na percepção sensorial-visual em somente um dos olhos. Além de apresentar respaldo na interpretação do Art.3° da Constituição Federal, o Estado Brasileiro ao longo das últimas décadas apresentou avanços significativos na garantia e ampliação dos direitos das Pessoas com Deficiência (PCD).
STJ garante direito de réu condenado por tráfico a recorrer em liberdade

Dec 29, 2023 | correioforense.com.br | Alexandre Torres

Ao decidir, o ministro lembrou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as prisões cautelares são medidas de índole excepcional e só podem ser decretadas ou mantidas com base em elementos concretos. “No caso dos autos, por ocasião da prolação de sentença condenatória, o Magistrado singular negou ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade, nestes termos (fl. 26 – grifo nosso): denego ao condenado o direito de recorrer em liberdade”, registrou.
Condomínio tem valores penhorados para quitar dívida de honorários

Nov 21, 2023 | correioforense.com.br | Alexandre Torres

Via @portalmigalhas | A juíza de Direito Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, da 1ª UPJ dos JEC de Goiânia/GO, autorizou a penhora de valores arrecadados por condomínio para quitar uma dívida de honorários advocatícios. A decisão estabeleceu que R$ 15.671,47 devem ser destinados ao advogado. O caso envolve uma execução originada de um contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual o condomínio deixou de efetuar o pagamento de algumas parcelas.
Em acordo com CNJ, Appio admite conduta imprópria e deixa Lava Jato

Oct 19, 2023 | correioforense.com.br | Alexandre Torres

Via @cnnbrasil | O juiz Eduardo Appio admitiu conduta imprópria e concordou em pedir afastamento da 13ª vara de Curitiba em troca do encerramento do processo administrativo que corre contra ele no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Juízes e promotores de MG devem receber R$ 57 mil por filho

Jul 12, 2023 | correioforense.com.br | Alexandre Torres

Via @bahianoticias | O presidente do Tribunal de Justiça de Minas, o desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e o chefe do MP mineiro, o Procurador-Geral de Justiça, Jarbas Soares, determinaram a criação do auxílio-creche para magistrados e promotores mineiros com filhos de até sete anos. O auxílio prevê pagamento mensal de R$ 950 por criança, matriculada ou não em instituição de ensino.
Pai afetivo, mesmo após DNA negativo, segue obrigado ao pagamento de pensão alimentar

May 25, 2023 | correioforense.com.br | Alexandre Torres

A notícia inesperada de que uma criança não é filha biológica de um homem não apagou a responsabilidade do adulto nem o forte laço socioafetivo criado entre eles. Foi o que considerou decisão da Vara Única da comarca de Coronel Freitas, no Oeste, ao determinar o pagamento de pensão alimentícia à criança, inclusive de valores atrasados, sob pena de prisão em regime fechado. O processo que visa exclusivamente o pagamento dos valores devidos à criança tramita desde outubro de 2022.
Seguradora não pode cancelar contrato de cliente inadimplente sem prévia comunicação

May 25, 2023 | correioforense.com.br | Alexandre Torres

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Caixa Seguradora S/A a restabelecer contrato de seguro de automóvel por falta de comunicação ao segurado sobre o atraso no pagamento. A seguradora tem o prazo de 10 dias para cumprir a decisão. De acordo com o processo, a autora celebrou contrato de seguro com a instituição ré para cobertura de sinistros referentes ao seu automóvel.
Empresa deve indenizar por interrupção dos serviços de internet

May 24, 2023 | correioforense.com.br | Alexandre Torres

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a pagar indenização à cliente que teve o serviço de internet suspenso por 27 dias durante a pandemia. O valor foi fixado em R$ 5 mil. A autora contratou plano de telefonia móvel e internet, mas a empresa deixou de fornecer a conexão sem justificativa, mesmo mediante pagamento. Ela alegou que a rede é fundamental para sua atividade econômica.
O termo inicial dos alimentos pretéritos é do trânsito em julgado da sentença que declarou a paternidade

May 24, 2023 | correioforense.com.br | Alexandre Torres

Uma das discussões trazidas no bojo do recurso especial consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional de dois anos para a cobrança das prestações alimentares pretéritas; se do momento em que o credor atinge a maioridade, ou a partir do trânsito em julgado da ação investigativa em que fixados os alimentos. Na origem, trata-se de ação de investigação de paternidade em que foi indeferida, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios, por ausência de prova pré-constituída.
Hospital é condenado a pagar indenização por falta de cautela em comunicação de óbito

May 24, 2023 | correioforense.com.br | Alexandre Torres

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Hospital Maria Auxiliadora S/A ao pagamento de indenização aos filhos de paciente em razão de comunicação de óbito da sua genitora sem observância dos critérios éticos e humanitários. A instituição deverá arcar com o valor de R$ 20 mil, a título de danos morais. De acordo com o processo, no dia 23 de março de 2019, a autora deu entrada no hospital com a mãe que apresentava sinais de fraqueza.