Daniel Haidar

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Aug 15, 2024 | jota.info | Daniel Haidar

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (14/8) que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode extrapolar a legislação da área e criar exigências sobre a publicidade de medicamentos. O colegiado acompanhou, por unanimidade, a posição da relatora, ministra Regina Helena Costa, de que a Anvisa deve limitar seu poder normativo à fiel execução da , que disciplina as restrições às propagandas de medicamentos.

Aug 14, 2024 | portal.jota.info | Daniel Haidar

Enquanto consumidores e parlamentares tentam abrir uma CPI para investigar o aumento de rescisões unilaterais contratuais nos planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) continua a receber queixas dessas práticas. Como o JOTA mostrou, no fim de maio o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que as operadoras suspenderam as rescisões como parte de um acordo informal com os parlamentares, de olho nas negociações de um novo marco legal para o setor.