
Vanessa Alvarez
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Jan 10, 2025 |
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Jul 14, 2023 |
estadao.com.br | Vanessa Alvarez
A Lei de 9 de dezembro de 2016, conhecida como Lei Sapin 2, criou um procedimento que permite ao procurador da República firmar uma convenção judicial de interesse público - CJIP - com uma pessoa jurídica acusada de violações de probidade. Essa alternativa à acusação se aplica a empresas, associações, autoridades locais etc. acusadas de corrupção, tráfico de influência, fraude fiscal, lavagem de fraude fiscal e qualquer delito relacionado.
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