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2 weeks ago | 
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O CNJ – Conselho Nacional de Justiça prorrogou, por unanimidade, o prazo para que os tribunais regulamentem a Política de Estímulo à Lotação de Permanência de Magistradas e Magistrados em comarcas classificadas como de difícil provimento. A decisão, relatada pelo conselheiro Guilherme Feliciano, foi tomada durante a 8ª sessão ordinária de 2025. Na prática, o novo prazo estende até 30 de junho de 2025 o limite para que os tribunais de Justiça regulamentem a matéria prevista na Resolução CNJ 557/24.
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A defesa do general Braga Netto pediu nessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os interrogatórios dos réus da trama golpista não sejam transmitidos ao vivo pela TV Justiça. Os depoimentos serão iniciados nesta segunda-feira (9). Braga Netto é um dos oito réus que serão interrogados pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal do Núcleo O1, apelidado de Núcleo Crucial, da trama golpista.
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O humorista cearense Tirullipa foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais à influenciadora digital, Vitória Lopes Dias de Souza, conhecida como Vitória Guedez. A decisão é da 1ª vara Cível do Foro Regional do Butantã em São Paulo/SP, que entendeu ter havido violação à dignidade e imagem da autora após Tirullipa puxar a parte superior de seu biquíni durante o evento “Farofa da Gkay”, em 2022.
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), recomendou a suspensão de autorização e realização de eventos esportivos no Estádio Presidente Vargas (PV), da Prefeitura de Fortaleza, pela Federação Cearense de Futebol (FCF) e pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
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O Partido Liberal (PL), através do seu presidente nacional, Valdemar Costa Neto, contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) adotado em maio pelo governo federal. A sigla pede a suspensão liminar (provisória) de dois decretos do presidente Lula que tratam das alterações na cobrança. O caso será discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7827, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove, terça-feira (10), às 9h, no Plenário 7, audiência pública para discutir a qualidade dos cursos de Medicina no Brasil e a proposta que cria exame de proficiência como requisito ao exercício profissional.
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O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, assinou quarta-feira (4), o termo de admissibilidade de Solicitação de Solução Consensual da Ferrovia Transnordestina Logística (FTL). O pedido de solução consensual, formulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao TCU, busca ajustar condições do contrato para a Malha Nordeste de ferrovias da chamada Nova Transnordestina.
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3 weeks ago | 
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as cooperativas médicas operadoras de planos de saúde podem requerer os benefícios da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, parágrafo 13º, da Lei 11.101/2005. Segundo o colegiado, essa possibilidade se tornou mais nítida a partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, a qual buscou proteger, além das atividades das cooperativas, os interesses dos beneficiários de planos de saúde.
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Autora de uma das reclamações disciplinares que resultaram na condenação do juiz federal Marcelo Bretas à aposentadoria compulsória por sua atuação na “Operação Lava Jato”, a OAB nacional se manifestou na noite de terça-feira (3) sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Em nota, o presidente do Conselho Federal da Ordem, Beto Simonetti, considerou a decisão exemplar. “A decisão do CNJ é um bom exemplo contra o abuso de autoridade.
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3 weeks ago | 
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina procedimentos para solucionar conflitos territoriais entre municípios do mesmo Estado, sem criação de novas cidades. A medida é voltada, por exemplo, para casos em que um distrito de uma cidade quer se associar a uma outra cidade vizinha, com o qual se relaciona mais. O texto estabelece as condições e o roteiro para o desmembramento simplificado.
