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A prática jurídica e a inteligência artificial

2 days ago | jus.com.br | Gerhard Müller

RESUMO: Considerando o grande impacto da inteligência artificial (IA) na vida dos indivíduos, este estudo tem como objetivo debater a regulamentação dos sistemas de IA para assegurar direitos humanos. A pesquisa bibliográfica foi utilizada como método, utilizando doutrinas e leis relevantes ao tema discutido. Portanto, conceitua, categoriza e apresenta a utilização da Inteligência Artificial nos tempos atuais.
Ação Direta de inconstitucionalidade possui efeitos ex tunc ou ex nunc?

1 week ago | jus.com.br | Erick Garcia

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma ferramenta do controle de constitucionalidade brasileiro que, por meio do controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), verifica e declara a inconstitucionalidade de leis e atos normativos brasileiros, para estarem consoantes à Constituição Federal de 1988 (CF/88), sendo esta norma de hierarquia superior, devendo as normas infraconstitucionais estarem de acordo, sob pena de inconstitucionalidade.
PET 12100 e oclocracia: milícias digitais e governo oclocrático

1 week ago | jus.com.br | Erick Garcia

A denúncia do golpe (PET 12100) de Jair Messias Bolsonaro (PL) foi feita pela Procuradora Geral da República (PGR), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, possuindo diversos réus, dentre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, indiciados por tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito.
Fahrenheit 451 e a simplificação da linguagem jurídica: Homenagem a Lênio Streck

2 weeks ago | jus.com.br | Erick Garcia

ResumoFahrenheit 451 é uma obra de ficção científica distópica que cria um mundo paralelo em que os livros são proibidos. As pessoas, na obra mencionada, são incentivadas a consumirem produtos e serviços com extrema rapidez (canais de televisão e até os livros), de forma a não pensarem. O que se pretende com o presente ensaio é demonstrar o que diz Lênio Streck (e este ensaio é em sua homenagem como jurista): “simplificar a linguagem é simplificar o mundo” (e seu tamanho).
Dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial no crédito trabalhista

2 weeks ago | jus.com.br | Erick Garcia

O governo federal, em 12/03/2025, criou uma medida provisória (MP) que cria linha de crédito consignado para o trabalhador com garantia do saldo FGTS, com juros mais baixos e conveniados os bancos (públicos e privados) com o governo federal1. Mais uma vez, o governo brasileiro trabalha em prol dos bancos, a favor do neoliberalismo, deixando o povo à mercê das instituições financeiras.
Big Techs e a crise da soberania brasileira

2 weeks ago | jus.com.br | Erick Garcia

O mundo contemporâneo encontra-se em estado de globalização. Esse processo deve-se à expansão do capitalismo e da ideologia neoliberal de abertura mercadológica e a minimização do Estado. Em decorrência disso, as Big Techs estadunidenses, ancoradas na ideologia neoliberal de abertura de mercado e Estado mínimo, vão se infiltrando em cada país, em cada canto do mundo. O que ocorre, no Brasil, é uma crise de soberania. Não é mais soberano o Estado brasileiro. Subordina-se ele aos ditames do mercado.
Estado social e economia de livre mercado à luz do CDC

3 weeks ago | jus.com.br | Erick Garcia

O Estado Democrático de Direito é o que vigora no Brasil: interventor e em prol dos direitos sociais. No entanto, cabe demonstrar no presente ensaio que, na verdade, o Estado Social (consubstanciado com a Constituição de 1988) é antitético à economia de livre mercado e, portanto, às liberdades em sentido genérico. Tenta a Carta Magna de 1988 unir os dois institutos: liberalismo e intervencionismo. Contudo, são ideologias antitéticas, ou seja, opostas, não podendo coexistirem.
Imperfeições democráticas à luz de Bobbio:

3 weeks ago | jus.com.br | Erick Garcia

Os "ideais" e a "matéria bruta" Resumo O presente ensaio tem como escopo a análise do ensaio de Noberto Bobbio intitulado "O Futuro da Democracia", demonstrando que o regime democrático é o ideal, no entanto não deve ser visto como perfeito, como bem demonstrado no texto presente por suas falhas. Mostra-se a disparidade entre o que Bobbio denomina de "ideal" e "matéria bruta". A democracia é o regime vigente no Ocidente e, em alguns países, no Oriente.
Ensaio sobre o controle de preços e o Código de Defesa do Consumidor

3 weeks ago | jus.com.br | Erick Garcia

O Código de Defesa do Consumidor foi promulgado como a Lei 8.078/1990 com o fim de defender o consumidor vulnerável nas relações desiguais de consumo, equiparando-o por meio da equidade com os fornecedores. O art.
Latam, Voepass e o Direito do Consumidor: como o CDC pode atuar para defender os consumidores em passagens aéreas

3 weeks ago | jus.com.br | Erick Garcia

A Voepass, empresa que possui parceria com a companhia aérea Latam, suspendeu suas atividades desde 11 de março de 2025, afetando os consumidores que haviam comprado as passagens aéreas pela suspensão dos serviços da Voepass. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) suspendeu as atividades da Voepass, o que impactou negativamente a vida de diversos clientes de ambas as empresas1. Como isso impacta o direito do consumidor? Tem estes direito à restituição da quantia paga na passagem de volta?